norma nº 41/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 041/1997 
Data: 21 de maio de 1997
ALTERA O ARTIGO 3º
 DA LEI MUNICIPAL Nº 004/1993.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1º
 Fica alterado o artigo 3º
 da Lei Municipal Nº 004/1993, de 28 de janeiro de 1993, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Esta isenção se restringirá a somente um cadastro imobiliário no Município,
com edificação de madeira ou alvenaria.
(...)
Art. 2º
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário, com efeitos a partir de 1º
 de março de 1997.
Itapoá (SC), 21 de maio de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 041/1997 (ALTERA O ARTIGO 3º
 DA LEI Nº 004/1993) 1/1