norma nº 30/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
 CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 030/1997 
Data: 22 de abril de 1997
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚ￾DE.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Fundação Municipal de Saúde de Ita￾poá, a FUNSITA – vinculada a Secretaria municipal de Saúde com personalidade jurídica
de direito privado com autonomia técnica e financeira.
Art. 2º Fica aprovado o estatuto da entidade que passa a fazer parte integrante desta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 22 de abril de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 030/1997 (AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE) 1/1