norma nº 27/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 027/1997 
Data: 10 de abril de 1997
DETERMINA LOCAIS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS. 
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte 
LEI 
Art. 1º Ficam determinados os Quadros de Avisos da Prefeitura municipal, como locais
de publicação dos Atos Oficiais do município, como faculta o artigo 86. da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 10 de abril de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 027/1997 (DETERMINA LOCAIS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS) 1/1