norma nº 24/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 024/1997 
Data: 02 de abril de 1997
 
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE TRANSMISSOR DA RBS.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a despender a importância mensal
de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para o Condomínio do Edifício Londrina, localiza￾do em Itapema do Norte. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender a importância mensal
de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para o Condomínio do Edifício Londrina, localizado
em Itapema do Norte.
§ 1º O valor fixado neste artigo, será reajustado anualmente, com base no ín￾dice do IGPM.
§ 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de Rubrica
33.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica. (Alterada pela LM
182/2003)
Art. 2º O dispêndio previsto no artigo anterior destina-se a cobrir despesas do condomí￾nio referentes ao uso de espaço onde será instalado um transmissor da RBS TV Joinville .
Art. 2º O dispêndio previsto no artigo anterior destina-se a cobrir despesas do condomí￾nio referentes ao uso de espaço onde estão instalados, um transmissor da RBS TV-Join￾ville e outro do SBT-Joinville. (Alterada pela LM 182/2003)
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário. 
Itapoá (SC), 02 de abril de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 024/1997 (AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE TRANSMISSOR DA RBS) 1/1