norma nº 21/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 021/1997
Data: 25 de março de 1997
(REVOGADA PELA LM 185/2003)
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM JUIZADO DE PE￾QUENAS CAUSAS.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte
LEI
Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com alimentação e trans￾porte de membros do Poder Judiciário que atuarão no Município no Juizado de Pequenas
Causas, a ser instalado com extensão da Comarca de Joinville (SC).
Art 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar despesas com alimentação,
transporte, locação de imóvel, equipamentos e materiais de expediente e recursos huma￾nos, com o Poder Judiciário instalado no Município, através da Unidade Judiciária Avança￾da de Itapoá – UJAI, sua ampliação ou a instalação definitiva da Comarca. (Alterada pela LM
204/1999, do dia 03 de dezembro de 1999)
Art. 2
º
 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções me contrário.
Itapoá (SC), 25 de março de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 021/1997 (AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS) 1/1