norma nº 20/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 020/1997 
Data: 25 de março de 1997
(REVOGADA PELA 163/1999)
CRIA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E FUNDO PRÓ – ASFALTO. 
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câma￾ra Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica criada a TAXA DE PAVIMENTAÇÃO destinada a cobrir os custos do asfalta￾mento dos acessos rodoviários Municipais. 
Art. 2º
 Fica criado também o FUNDO PRÓ-ASFALTO, que administrará os recursos prove￾nientes da Taxa de Pavimentação.
Art. 3º
 O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a cobrança da Taxa de Pavimen￾tação e o Fundo Pró – Asfalto.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 25 de março de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 020/1997 (CRIA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E FUNDO PRÓ – ASFALTO) 1/1