norma nº 17/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 017/1997
Data: 20 de março de 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A ORT – ORGANIZAÇÃO REGIONAL DE TURISMO.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câma￾ra Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ORT – Organização
Regional de Turismo, para o desenvolvimento de ações e projetos de Turismo Regional
que extrapolam a esfera municipal. 
Art. 2º Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a promover as despesas neces￾sárias à implantação do presente Convênio que correrão por conta do Orçamento em vi￾gor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 20 de março de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 017/1997 (AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ORT – ORGANIZAÇÃO REGIO￾NAL DE TURISMO) 1/1