norma nº 14/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 014/1997
Data: 12 de março de 1997
ESTENDE AOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO RE￾AJUSTE DADO AOS SERVIDORES.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanci￾onou a seguinte
LEI
Art. 1º
 Fica estendido aos Senhores Vereadores, Prefeito e Vice – Prefeito, o reajuste con￾cedido aos Servidores Públicos Municipais pela Lei Municipal Nº 156/1996, de 18 de de￾zembro de 1996.
Art. 2º
 O reajuste previsto no artigo anterior obedecerá o parcelamento determinado
pela Lei Nº 004/97 de 20 de janeiro de 1997, Decreto Legislativo Nº 20/96 de 02/07/96.
Art. 3º
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos a partir de 1º
 de janeiro de 1997.
Itapoá (SC), 12 de março de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 014/1997 (ESTENDE AOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO REAJUSTE DADO AOS SERVIDORES) 1/1