norma nº 13/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 013/1997
Data: 12 de março de 1997
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO (DAS I E
DAS II) E DE CHEFIAS (CAS).
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanci￾onou a seguinte
LEI
Art. 1º
 Fica estabelecida a remuneração dos cargos de Secretário e Chefe de Gabinete
(DAS I) em valor igual ao nível 22 do Quadro de Carreiras dos Servidores Públicos Munici￾pais, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de verba de representação.
Art. 2º
 A remuneração dos cargos de Diretor de Departamento e Assessor de Gabinete
será igual ao nível 15 do Quadro de carreiras dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º
 Os valores atribuídos aos cargos de chefia ficam fixados da seguinte forma, tendo
referência níveis salariais do Quadro de carreira dos Servidores Públicos Municipais.
CAS I – igual ao nível 10
CAS II – igual ao nível 02
CAS III – igual a 50% (cinqüenta por cento do nível 01)
Art. 4º
 O reajuste da remuneração dos cargos constantes dos artigos anteriores ocorre￾rão na mesma data e nos mesmos índices do reajuste do Pessoal integrante do Quadro
de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º
de janeiro de 1997.
Art. 6º
 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 12 de março de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 013/1997 (FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO (DAS I E DAS II) E DE CHEFIAS (CAS). 1/1