norma nº 10/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 010/1997
Data: 31 de janeiro de 1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE ÔNIBUS
ESCOLARES. 
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte 
LEI
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, de Governo estrangeiro,
doação de 02 (dois) ônibus escolares através do programa de Cooperação Internacional
– Projeto Conjunto BR-V, com dispêndio apenas dos custos de importação.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 31 de janeiro de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 010/1997 (AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES) 1/1