norma nº 3/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 003/1997
Data: 17 de janeiro de 1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ITAPOÁ (SC), PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte 
LEI
Art. 1º
 O orçamento de Itapoá, descrito nos anexos integrantes desta Lei, estima a
Receita em R$ 9.657.000,00 (nove milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil reais) e
fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º
 A receita será realizada de acordo com a arrecadação dos valores especificados
nas fontes constantes do Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 3º
 A despesa será realizada de acordo com o anexo II, integrantes desta Lei, por
Unidade Orçamentária.
Art. 4º
 O Executivo Municipal, obedecidas as normas constitucionais e a Lei 4.320, de 17
de março de 1964, fica autorizada a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento),
da Receita Orçamentária prevista utilizando-se dos recursos previstos no Art.
43, da Lei 4.430, § 1º
.
II. Proceder a abertura de créditos adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, repasses, contribuições ou
auxílios para a aplicação em despesas vinculadas.
III. Realização de Operações de Créditos, dentro das normas estabelecidas
pelas Instituições Financeiras, observados os limites de endividamento do
Município de conformidade com as exigências fixadas pelo Banco Central do
Brasil para ocorrer comprometimento destinados a execução de obras,
aquisições de equipamentos, saneamento básico.
Lei Municipal n° 003/1997 (ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC), PARA O EXERCÍCIO DE
1997) 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
IV. Realizar operações de crédito, por insuficiência de caixa, em qualquer
mês do exercício financeiro.
§ 1o
 Fica também o Executivo Municipal, desde já autorizado a vincular
valores provenientes das cotas das receitas, bem como outorgar procuração
em caráter irrevogável à Instituições Financeiras, até o montantes do limite
mensal necessário a liquidação da obrigações contratuais assumidas em
função do disposto nos incisos III e IV deste artigo.
§ 2º
 Fica também o Executivo Municipal autorizado, para fins do disposto no
inciso III deste artigo a dar bens sob forma de alienação fiduciária, em
garantia às Instituições Financeiras.
Art. 5º
 Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar medidas que se fizerem
necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 6º
 Os recursos da Reserva de Contingência e Excesso de Arrecadação, são
destinados, por ato do Poder Executivo, a suprir insuficiência nas dotações
orçamentárias.
Art. 7º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 17 de janeiro de 1997
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 003/1997 (ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC), PARA O EXERCÍCIO DE
1997) 2/2