norma nº 154/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 154/1996 
Data: 10 de dezembro de 1996 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚ￾BLICO MUNICIPAL.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica desafetada área de terra com 4.860,00 m2
, localizada no balneário Sai Mi￾rim, neste Município, da categoria de bens públicos e transferida para as de bens domi￾niais do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 10 de dezembro de 1996
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 154/1996 (AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL) 1/1