norma nº 150/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 150/1996 
Data: 29 de novembro de 1996 
REGULAMENTA DIMENSÕES DE RUA ENTRE OS BALNEÁRIOS
SANTA TEREZINHA E TOMAZELLI, NESTE MUNICÍPIO.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar as dimen￾sões da rua entre os balneários Santa Terezinha e Tomazelli, neste município, sendo que
a rua perpendicular passa a ter 15 metros e a rua em diagonal passa a ter 17 metros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 29 de novembro de 1996
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 150/1996 (REGULAMENTA DIMENSÕES DE RUA ENTRE OS BALNEÁRIOS SANTA TEREZINHA E TOMAZELLI,
NESTE MUNICÍPIO) 1/1