norma nº 147/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 147/1996 
Data: 04 de novembro de 1996 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRA, PARA A CONS￾TRUÇÃO DE SALÃO PAROQUIAL E CAPELA SÃO PEDRO, NO
BALNEÁRIO IMPERADOR, NESTE MUNICÍPIO.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes 09, 10 e 11 da qua￾dra 08, do loteamento Praia do Imperador, neste município, para a Mitra Diocesana, com
a finalidade de construir a Capela de São Pedro e Salão Paroquial.
Art. 2º As obras deverão ter início no prazo de um ano, sendo que a falta do cumpri￾mento desta determinação, os imóveis voltarão a integrar o Patrimônio Público.
Art. 3o As despesas referentes a documentação correrão por conta da comunidade a ser
beneficiada.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 04 de novembro de 1996
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 147/1996 (AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRA, PARA A CONSTRUÇÃO DE SALÃO PAROQUIAL E CAPE￾LA SÃO PEDRO, NO BALNEÁRIO IMPERADOR, NESTE MUNICÍPIO) 1/1