norma nº 146/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 146/1996 
Data: 17 de outubro de 1996 
(REVOGADO PELA 217/1999)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA, CRIAÇÃO DE RUAS E ÁREA
DE UTILIDADE PÚBLICA, REDUÇÃO DE VÃO DE RUA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Doar uma área de terra com 4.860 para a Associação Comunitária São
Francisco de Assis;
II – Criar rua projetada com 8,00 m de vão, para permitir o acesso aos lotes e
a área a ser doada;
III – Redução do vão da rua projetada frontal as quadras 67 e 76, do balneá￾rio Sai Mirim que passa de 15,00 para 8,00 m de vão;
IV – Anulação da rua projetada circular que circunda a parte norte da área;
V – Criação de duas áreas de utilidade pública com 969,00 m2
 cada uma.
§ 1º A área onde se encontra a Capéla, deverá ser cedida e transferida para
a Mitra Diocesana.
§ 2º Em caso de extinção da Associação Comunitária “São Francisco de
Assis”, a área doada, objeto do presente Projeto de Lei, com exceção daquela
aludida no parágrafo anterior, deverá retornar ao Patrimônio Municipal.
Art. 2o As áreas e ruas de que tratam o artigo 1o
 da presente lei, estão localizadas no
balneário Sai Mirim, neste Município.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 17 de outubro de 1996
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 146/1996 (AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA, CRIAÇÃO DE RUAS E ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA, REDUÇÃO DE
VÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 1/1