norma nº 145/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 145/1996 
Data: 17 de outubro de 1996 
AUTORIZA A REDUÇÃO DE VÃO DE RUA.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir o vão da rua de acesso ao
Condomínio Residencial Solar do Atlântico, localizado no balneário Fazenda Santa Maria,
neste Município, que passa de 20,00 m para 9,00 m de largura. 
Art. 2º O saldo da metragem da rua que será de 11,00 m, será designado para:
a) 3,00 m de calçada;
b) 2,00 m para passeio;
c) 6,00 m para estacionamento e calçadão.
Art. 3o As despesas decorrentes da implantação do estacionamento e calçadão, corre￾rão por conta do Condomínio Residencial Solar do Atlântico.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 17 de outubro de 1996
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 145/1996 (AUTORIZA A REDUÇÃO DE VÃO DE RUA) 1/1