norma nº 137/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 137/1996 
Data: 26 de junho de 1996 
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Itapoá, autorizada a firmar convênio com o Gover￾no do estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Transportes e Obras, com o
objetivo de incluir o Município de Itapoá no programa “Viva Estrada”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 26 de junho de 1996
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 137/1996 (AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO) 1/1