norma nº 131/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 131/1996 
Data: 27 de maio de 1996 
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação
Pró-Itapoá, com o objetivo de elaboração do Plano Diretor do município de Itapoá (SC).
Art. 2º As despesas decorrentes deste convênio correrão por conta da rubrica “outros
serviços e encargos”, do Departamento de Serviços Públicos, cujo valor total é de R$
6.200,00 (seis mil e duzentos reais) 
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 27 de maio de 1996
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 131/1996 (AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO) 1/1