norma nº 118/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 118/1995 
Data: 14 de dezembro de 1995 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ITAPOÁ (SC), PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 O orçamento de Itapoá, descrito nos anexos integrantes desta Lei, estima a re￾ceita em R$ 9.657.000,00 (nove milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil reais) e fixa
a despesa em igual valor.
Art. 2o A receita será realizada de acordo com a arrecadação dos valores especificados
nas fontes constantes do anexo I, integrante desta Lei.
Art. 3o A despesa será realizada de acordo com a descrição do anexo II, integrante des￾ta Lei, por unidade orçamentária.
Art. 4o O Executivo Municipal, obedecido as normas constitucionais e a Lei no
 4320, de
17 de março de 1964, fica autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 150% (cento e cinqüenta por
cento), da Receita Orçamentária prevista, utilizando-se dos recursos previs￾tos no Artigo 43, da Lei n
o
 4320, parágrafo 1
o
.
II – Proceder a abertura de créditos adicionais em dotação de despesas deter￾minadas pelo recebimento de subvenções, repasses, contribuições ou auxíli￾os para a aplicação em despesas vinculadas.
III – Realizações de operações de créditos, dentro das normas estabelecidas
pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de endivida￾mento do município de conformidade com as exigências fixadas pelo Banco
Central do Brasil para ocorrer comprometimento destinados a execução de
obras, aquisições de equipamentos, saneamento básico.
IV – Realizar Operações de Crédito, por insuficiência de caixa, em qualquer
mês do exercício financeiro.
Lei Municipal n° 118/1995 (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC), PARA O EXERCÍCIO DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
§ 1
o Fica o Executivo Municipal, desde já autorizado a vincular valores prove￾nientes das cotas das receitas, bem como outorgar procuração em caráter ir￾revogável à instituições financeiras, até o montante do limite mensal neces￾sário a liquidação das obrigações contratuais assumindo em função do dis￾posto nos incisos III e IV deste artigo.
§ 2
o Fica também o Executivo Municipal autorizado, para fins do disposto no
inciso II deste artigo a dar sob forma de alienação fiduciária em garantia às
instituições financeiras.
Art. 5o Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas que se fizerem neces￾sárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art 6o Os recursos de reserva de Contingência e Excesso de Arrecadação, são destina￾dos, por ato do poder Executivo, a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, as￾sim como fica autorizado a efetuar transposições de verbas.
Art. 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeito a partir de 01 de janeiro de 1996.
Itapoá, 14 de dezembro de 1995
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
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