norma nº 117/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 117/1995 
Data: 08 de dezembro de 1995 
AUTORIZA A DOAR LOTES DE TERRA PARA ESTADO DE SAN￾TA CATARINA.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes sob nos 03, 04, 05 e
06, da quadra 31, do loteamento Jardim Pérola do Atlântico, neste Município, ao Estado
de Santa Catarina, através da Secretaria de Educação e do Desporto.
Art. 2o Os lotes objeto do artigo 1o
 desta Lei, serão doados com a finalidade específica
para a construção de um Ginásio de Esportes.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá, 08 de dezembro de 1995
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 117/1995 (AUTORIZA A DOAR LOTES DE TERRA PARA ESTADO DE SANTA CATARINA) 1/1