norma nº 104/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 104/1995 
Data: 18 de setembro de 1995 
INSTITUI TAXA PARA INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE IMÓ￾VEIS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica instituída taxa para informações cadastrais de imóveis localizados neste
município.
Art. 2o O valor da informação, por cadastro, será de 04 (quatro) UFIR, onde constarão,
nome e endereço do proprietário, IPTUs e informações sobre infra-estrutura do referido
imóvel.
Art. 3o Somente serão isentos da referida taxa o requerente que apresentar documenta￾ção de que é proprietário do imóvel.
Art. 4o Para que o interessado tenha as informações necessárias, o mesmo deverá dar
entrada em requerimento protocolado juntamente com a quitação das referidas taxas.
Art. 5o Este Poder Público, terá o prazo de até 08 (oito) dias úteis para a entrega ao re￾querente das certidões com os dados solicitados.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 18 de setembro de 1995
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 104/1995 (INSTITUI TAXA PARA INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO) 1/1