norma nº 97/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 097/1995 
Data: 22 de maio de 1995 
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEI￾RA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 2o O objetivo do referido convênio é promover o desenvolvimento pessoal e profis￾sional do menor carente, na condição de adolescente aprendiz, com a contratação de
um estagiário.
Art. 3o
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 22 de maio de 1995
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 097/1995 (AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) 1/1