norma nº 94/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 094/1995 
Data: 03 de maio de 1995 
AUTORIZA A REFORMA DO PRÉDIO DA COLÔNIA DE PESCA
Z-1.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cobrir despesas com a
reforma do prédio da Colônia de Pesca Z-1, onde funciona o Posto de Saúde Municipal
de Itapema do Norte.
Art. 2o As despesas objeto do artigo 1o
 desta Lei Municipal, referem-se ao levantamento
do piso e pé direito, troca do ripamento da cobertura, telhado, portas, janelas, forro e re￾forma dos banheiros e cozinha.
Art. 3o
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 03 de maio de 1995
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 094/1995 (AUTORIZA A REFORMA DO PRÉDIO DA COLÔNIA DE PESCA Z-1) 1/1