| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1995 |
| Date | 1995-01-26 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 087/1995 Data: 26 de janeiro de 1995 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica concedido o aumento salarial para todos os servidores públicos municipais, Prefeito, Vice – Prefeito, Diretores, Vereadores e CAS, com o percentual de 60% (sessenta por cento). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 1995. Itapoá (SC), 26 de janeiro de 1995 SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR Prefeito Municipal Lei Municipal n° 087/1995 (CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) 1/1