norma nº 85/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 085/1994 
Data: 19 de dezembro de 1994
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o
Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública. 
Art. 2o O objetivo do presente convênio é a parceria entre Município e estado para a re￾alização da operação Veraneio.
Art. 3o O Município fica autorizado a cobrir despesas com hospedagem e alimentação
de policiais designados para executarem as tarefas na Operação Veraneio.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 19 de dezembro de 1994
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 085/1994 (AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO) 1/1