norma nº 84/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 084/1994 
Data: 19 de dezembro de 1994
ALTERA VALORES DA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DA
LEI MUNICIPAL No
 071/1994.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar valores da tabela
constante do Anexo I da Lei municipal no
 071/1994. 
Art. 2o Os valores alterados passarão a vigorar conforme a tabela abaixo:
ISS FIXO QUANTIDADE DE UFIR
Bioquímicos..............................................................................534,00
Médicos....................................................................................534,00
ALVARÁ
Hotéis e Motéis (por quarto, anual) .........................................80,00
Pensão e Kitinetes (por quarto, anual) ....................................80,00
Estabelecimentos bancários....................................................3.000,00
Posto de atendimento bancário...............................................1.500,00
Bilhares e outros (por mesa) ...................................................100,00
Diversões eletrônicas (por mesa) ............................................200,00
Representantes comerciais, corretores e despachantes..........1.000,00
ALVARÁS DE OFICINAS
Trabalhando de 01 a 03 empregados......................................600,00
ALVARÁ DE PUBLICIDADE
1 – Publicidade fixada fora do estabelecimento comercial, exceto fachada e o
terreno onde está localizado o comércio, por publicidade
(m2
) ......................................................................................10,00
Obs: As placas que indicarem os nomes dos balneários juntamente com a
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 071/1994) 1/2
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propaganda do comércio, serão isentas das taxas.
Cada balneário poderá ter somente duas placas, uma no início e a outra no
final.
Art. 3o Fica revogada a Seção III, da Lei Municipal no
 071/1994.
Art. 4o Os alvarás anuais terão o vencimento da parcela única, no dia 31 de janeiro de
cada exercício, ou parcelas em 04 (quatro) vezes, corridas pela UFIR mensal, e terão os
seguintes vencimentos:
1
a
 parcela.................................................................................31.01
2
a
 parcela.................................................................................28.02
3
a
 parcela.................................................................................30.03
4
a
 parcela.................................................................................30.04
Art. 5o Os alvarás recolhidos em parcela única até a data do seu vencimento obterão
desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 19 de dezembro de 1994
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
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