norma nº 83/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 083/1994 
Data: 19 de dezembro de 1994
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCÍCIO DE 1995.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 O orçamento de Itapoá, descrito nos anexos integrantes desta Lei, estima a re￾ceita em R$ 7.991.700,00 (sete milhões, novecentos e noventa e um mil e setecentos
reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o A receita será realizada de acordo com a arrecadação dos valores especializados
nas fontes constantes do Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 3o A despesa será realizada de acordo com a descrição constante do Anexo II, inte￾grante desta Lei, por Unidade Orçamentária, conforme, e fica o Executivo Municipal au￾torizado a seguir o decreto Lei no
 1875, de 15 de julho de 1981.
Art. 4o O Executivo municipal, obedecido as normas constitucionais e a Lei no
 4320, de
17 de março de 1964, fica autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 150% (cento e cinqüenta por
cento), da receita Orçamentária prevista, utilizando-se dos recursos previstos
no art. 43. da lei n
o
 4320, parágrafo 1
o
.
II – Proceder a abertura de Créditos Adicionais em dotações de despesas de￾terminadas pelo recebimento de subvenções, repasses, contribuições ou au￾xílios para a aplicação em despesas vinculadas.
III – Realizações de Operações de Créditos, dentro das normas estabelecidas
pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de endivida￾mento do município de Conformidade com as exigências fixadas pelo Banco
Central do Brasil para ocorrer comprometimento destinados a execução de
obras, aquisição de equipamentos, saneamento básico.
IV – Realizar Operações de crédito, por insuficiência de caixa, em qualquer
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mês do exercício financeiro.
§ 1
o Fica o Executivo Municipal, desde já, autorizado a vincular valores prove￾nientes das cotas das Receitas, bem como outorgar procuração em caráter ir￾revogável à Instituições Financeiras, até o montante do limite mensal neces￾sário a liquidação das obrigações contratuais assumidos em função do dis￾posto nos incisos III e IV deste artigo.
§ 2
o Fica também o Executivo Municipal autorizado para os fins do disposto
no Inciso II deste artigo a dar sob a forma de alienação fiduciária em garantia
às Instituições Financeiras.
Art. 5o Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas que se fizerem neces￾sárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 6o Os recursos da Reserva de Contingência e Excesso de Arrecadação, são destina￾dos, por ato do Poder Executivo, a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, as￾sim como fica autorizado a efetuar transposições de verbas.
Art. 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 19 de dezembro de 1994
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
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