norma nº 82/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 082/1994 
Data: 07 de dezembro de 1994
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA PARA OS SER￾VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma cesta básica para
cada servidor público municipal, como gratificação natalina.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 07 de dezembro de 1994
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 082/1994 (AUTORIZA A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) 1/1