norma nº 81/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 081/1994 
Data: 07 de dezembro de 1994
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRA.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terra
para cada servidor público desta municipalidade.
Art. 2o Os lotes a que se refere o art. 1o
 da presente Lei, são de propriedade desta muni￾cipalidade e constantes das quadras sob nos 091, 094, 097, 098, 100, 103, 106, 107, 110
e 113, do loteamento Jardim Verdes Mares, neste município.
Art. 3o As custas cartoriais ficarão sob responsabilidade de cada servidor agraciado.
Art. 4o A distribuição dos imóveis, será efetuada através de sorteio, na presença dos
servidores a serem contemplados.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 07 de dezembro de 1994
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 081/1994 (AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRA) 1/1