norma nº 74/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 074/1994 
Data: 23 de novembro de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS
COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA AMUNESC,
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Prefeito Municipal autorizado a subscrever convênios com outros Municípi￾os integrantes da AMUNESC visando a implantação de sistema de referências e contra￾referências de ações e serviços de saúde.
Art. 2o Os serviços de assistência médica, radiodiagnosticoterapia e exames comple￾mentares prestados de um Município a outro, no âmbito dos Convênios, serão ressarci￾dos segundo procedimentos e tabela aprovados pelo Colegiado Regional de Saúde e
subscritos pelo Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – Os serviços de que trata este artigo abrangem os de cará￾ter público, no âmbito do Sistema Único de Saúde e os adquiridos pelos mu￾nicípios da rede privada, nos termos da Lei.
Art. 3o A Secretaria Municipal de Saúde manterá controle periódico de execução dos
convênios, em consonância com as decisões do Colegiado Regional de Saúde, de modo
a poder adequá-los à demanda existente e aos serviços oferecido, visando o aperfeiçoa￾mento do sistema regional de referências e contra referências.
Art. 4o O ressarcimento de trata o artigo 2o
, será realizado com recursos do Fundo Muni￾cipal de Saúde, nos limites de suas dotações orçamentárias.
Lei Municipal n° 074/1994 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS INTEGRAN￾TES DA AMUNESC, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE) 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 23 de novembro de 1994
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 074/1994 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS INTEGRAN￾TES DA AMUNESC, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE) 2/2