norma nº 73/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 073/1994 
Data: 09 de novembro de 1994
(REVOGADA PELA 151/2002)
REVOGA LEI MUNICIPAL No
 035/1993 E DETERMINA NOVOS
ÍNDICES PARA COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ATRA￾VÉS DE ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPOÁ E CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA
CATARINA S/A CELESC.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica revogada a Lei Municipal no
 035/1993.
Art. 2o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A, para a cobrança da taxa de ilumina￾ção pública – TIP, de conformidade com os seguintes percentuais:
Valor da Tarifa..........................................................................6,138330
Residencial Normal
Faixa de Consumo Índice
Até 30 Kwh...............................................................................6,0
De 31 a 50 Kwh........................................................................10,0
De 51 a 100 Kwh......................................................................24,4
De 101 a 200 Kwh....................................................................38,3
De 201 a 500 Kwh....................................................................79,9
De 501 a 1000 Kwh..................................................................108,0
Acima de 1000 Kwh.................................................................216,0
Residencial Veranista
Até 30 Kwh...............................................................................20,0
De 31 a 100 Kwh......................................................................30,0
De 101 a 200 Kwh....................................................................60,0
De 201 a 500 Kwh....................................................................120,0
De 501 a 1000 Kwh..................................................................120,0
Lei Municipal n° 073/1994 (REVOGA LEI MUNICIPAL No
 035/1993 E DETERMINA NOVOS ÍNDICES PARA COBRANÇA DE ILUMI￾NAÇÃO PÚBLICA) 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Acima de 1000 Kwh.................................................................240,00
Com. Ind. – Emp. Serv. Público 
Até 30 Kwh...............................................................................40,0
De 31 a 50 Kwh........................................................................58,7
De 51 a 100 Kwh......................................................................122,7
De 101 a 200 Kwh....................................................................146,7
De 201 a 500 Kwh....................................................................173,3
De 501 a 1000 Kwh..................................................................266,7
Acima de 1000 Kwh.................................................................373,3
Poderes Públicos – Estadual e Federal
Todas as faixas........................................................................666,7
Poder Público Municipal
Todas as faixas isento
Primários
Até 2000 Kwh...........................................................................494,7
De 2001 a 5000 Kwh................................................................990,6
De 5001 a 10000 Kwh..............................................................1.485,3
De 10001 a 50000 Kwh............................................................1.981,3
Acima de 50000 Kwh...............................................................2.477,3
Art. 3o Fica determinado que ao término dos exercícios financeiros, nos casos em que o
produto da arrecadação da taxa seja superior as despesas para a qual se destina, o sal￾do será aplicado da seguinte forma:
a) 50% na melhoria do padrão e/ou extensões da rede de iluminação públi￾ca, praças esportivas públicas ou de quadras de esportes de escolas pú￾blicas.
b) 50% na ampliação e/ou construção de redes de distribuição elétrica, des￾locamento de postes da rede de distribuição da Celesc, para o atendi￾mento as obras do interesse da Municipalidade.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 09 de novembro de 1994
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
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 035/1993 E DETERMINA NOVOS ÍNDICES PARA COBRANÇA DE ILUMI￾NAÇÃO PÚBLICA) 2/2