norma nº 72/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 072/1994 
Data: 03 de novembro de 1994
AUTORIZA A PERMUTAR ÁREAS DE TERRA, LOCALIZADAS
NO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a quadra sob no
27, do loteamento São José, pertencente a esta Municipalidade, com 30 (trinta) lotes da
quadra 39, 20 (vinte) lotes da quadra no
 43, 10 (dez) lotes da quadra 46 e 30 (trinta) lo￾tes da quadra no
 55, perfazendo um total de 90 (noventa) lotes, do mesmo loteamento.
Art. 2o Os lotes que a Prefeitura receber no ato da permuta, serão utilizados para a re￾gularização das pessoas carentes de recursos financeiros.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 03 de novembro de 1994
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 072/1994 (AUTORIZA A PERMUTAR ÁREAS DE TERRA, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ, NESTE MU￾NICÍPIO) 1/1