| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1994 |
| Date | 1994-09-29 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 068/1994 Data: 29 de setembro de 1994 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1o Fica concedido reajuste salarial com o percentual de 10% (dez por cento), para todos os servidores públicos municipais, Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores e Vereadores. Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itapoá (SC), 29 de setembro de 1994 SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR Prefeito Municipal Lei Municipal n° 068/1994 (CONCEDE REAJUSTE SALARIAL) 1/1