norma nº 64/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 064/1994
Data: 24 de agosto de 1994
AUTORIZA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar cobrança de juros de 1%
(um por cento) ao mês e multa de 20% (vinte por cento) ao ano nos tributos municipais
recolhidos em atraso.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 05 de setembro de 1994
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 063/1994 (AUTORIZA A COBRANÇA DE JUROS E MULTA PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS RECOLHIDOS EM 
ATRASO) 1/1