| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1994 |
| Date | 1994-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A COBRANÇA DE JUROS E MULTA PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS RECOLHIDOS EM ATRASO. |
| native_id | 1329 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 063/1994 Data: 05 de setembro de 1994 AUTORIZA A COBRANÇA DE JUROS E MULTA PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS RECOLHIDOS EM ATRASO. SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar cobrança de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 20% (vinte por cento) ao ano nos tributos municipais recolhidos em atraso. Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itapoá (SC), 05 de setembro de 1994 SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR Prefeito Municipal Lei Municipal n° 063/1994 (AUTORIZA A COBRANÇA DE JUROS E MULTA PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS RECOLHIDOS EM ATRASO) 1/1