norma nº 60/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 060/1994 
Data: 25 de julho de 1994
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASAN.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a
CASAN – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento.
Art. 2o O objetivo do presente convênio é a contratação de três servidores operacionais
para prestação de serviços junto a CASAN.
Art. 3o As despesas referentes as contratações serão por conta desta Municipalidade,
que efetuará mensalmente o ressarcimento, através de encontro de contas com faturas
relativas ao fornecimento de água para os órgãos públicos municipais.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01
de março de 1994.
Itapoá (SC), 25 de julho de 1994
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 060/1994 (AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASAN) 1/1