norma nº 59/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 059/1994 
Data: 11 de julho de 1994
AUTORIZA A VENDER OU PERMUTAR VEÍCULO UTILITÁRIO.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a vender ou permutar veí￾culo FIAT UNO MILLE, placa ER – 0133, ano de fabricação – 1992, chassi –
9BD146000N3865875, de propriedade desta Municipalidade.
Art. 2o O valor da venda ou permuta será estipulado por uma Comissão, nomeada por
Decreto Municipal.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 11 de julho de 1994
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 059/1994 (AUTORIZA A VENDER OU PERMUTAR VEÍCULO UTILITÁRIO) 1/1