norma nº 52/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 052/1994 
Data: 16 de março de 1994 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCI￾AL E INDUSTRIAL DE ITAPOÁ – A.C.I.N.I.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica declarada de Utilidade Pública, a Associação Comercial e industrial do Muni￾cípio de Itapoá – A.C.I.N.I.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 16 de março de 1994
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 052/1994 (DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ITAPOÁ –
A.C.I.N.I.) 1/1