norma nº 51/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 051/1994 
Data: 15 de março de 1994 
CRIA RUBRICAS PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE
1994.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar rubricas para o or￾çamento do exercício de 1994.
Art. 2o As rubricas que serão criadas através da presente Lei, são as seguintes:
05:00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01.00 - Serviço de Educação
08.41.190 – Educação Pré-Escolar
41.20 – Equipamento e Material Permanente
06:00 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TURISMO
02.00 – Serviço de Turismo
08.46.224 – Desporto Amador
31.32 – Outros Serviços e encargos
Art. 3o Os recursos necessários para suprir as rubricas constantes desta Lei, correrão
por conta da Dotação: RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 15 de março de 1994
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 051/1994 (CRIA RUBRICAS PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1994) 1/1