norma nº 50/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 050/1994 
Data: 08 de fevereiro de 1994 
AUTORIZA A PERMUTAR ÁREA DE TERRA.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar área de terra
com 2440,96 m2
, localizada no Balneário Saí mirim, por parte das áreas B e C do lotea￾mento Itapema do Saí II.
Art. 2o A diferença do valor da desapropriação das áreas B e C, será repassada aos pro￾prietários, através da rubrica – 4.2.1.0 – Aquisição de Imóveis – Serviço de Pesca - Depar￾tamento de Agricultura e Pesca.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 08 de fevereiro de 1994
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 050/1994 (AUTORIZA A PERMUTAR ÁREA DE TERRA) 1/1