norma nº 49/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 049/1994 
Data: 08 de fevereiro de 1994 
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚ￾BLICOS MUNICIPAIS.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica concedido o aumento salarial com percentual de 35% (trinta e cinco por
cento), a todos os servidores públicos municipais, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
Diretores.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 1994.
Itapoá (SC), 08 de fevereiro de 1994
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 049/1994 (CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) 1/1