norma nº 48/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 048/1994 
Data: 08 de fevereiro de 1994 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU PERMU￾TAR VEÍCULOS UTILITÁRIOS.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender ou permutar o
veículo Fiat Uno CS – 1.5, ano de fabricação 1992, gasolina, chassi –
9BD146000N3863062 e o veículo Ford – Pampa, ano de Fabricação 1990, gasolina, chas￾si – 9BFZZZ55ZLB022519.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 15
de janeiro de 1994.
Itapoá (SC), 08 de fevereiro de 1994
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 048/1994 (AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU PERMUTAR VEÍCULOS UTILITÁRIOS) 1/1