norma nº 47/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 047/1994 
Data: 18 de janeiro de 1994 
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚ￾BLICOS MUNICIPAIS.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica concedido reajuste salarial com as seguintes porcentagens:
CATEGORIA FUNCIONAL PORCENTAGEM
Auxiliar de Serviços Gerais 75%
Demais Categorias 100%
Prefeito / Vice-Prefeito/ Vereadores / Diretores 100%
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01
de janeiro de 1994.
Itapoá (SC), 18 de janeiro de 1994
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 047/1994 (CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) 1/1