norma nº 46/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 046/1993 
Data: 15 de dezembro de 1993
CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder gratificação no valor de
CR$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros reais) para todos os servidores públicos municipais.
Art. 2o Esta gratificação será repassada aos beneficiados juntamente com a segunda
parcela do 13o
 salário, referente ao exercício de 1993.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 15 de dezembro de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 046/1993 (CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) 1/1