| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 044/1993 Data: 15 de dezembro de 1993 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1o Fica concedido o aumento salarial com o percentual de 35% (trinta e cinco por cento), para todos os servidores públicos municipais, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Diretores. Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 1993. Itapoá (SC), 15 de dezembro de 1993 SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR Prefeito Municipal Lei Municipal n° 044/1993 (CONCEDE REAJUSTE SALARIAL) 1/1