norma nº 43/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 043/1993 
Data: 15 de dezembro de 1993
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ES￾TADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria
de segurança Pública, através da Polícia Militar e Polícia Civil.
Art. 2o O objetivo do presente convênio é cobrir despesas com alienação, combustível e
ampliação do alojamento para os policiais, durante o período da operação veraneio, que
terá início em 15 de dezembro de 1993 e término em 15 de março de 1994.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 15 de dezembro de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 043/1993 (CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA) 1/1