| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1993 |
| Date | 1993-11-30 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. |
| native_id | 1350 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 042/1993 Data: 30 de novembro de 1993 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1o Fica concedido o aumento salarial para todos os servidores municipais, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Diretores, com o índice de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de novembro de 1993. Itapoá (SC), 30 de novembro de 1993 SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR Prefeito Municipal Lei Municipal n° 042/1993 (CONCEDE REAJUSTE SALARIAL) 1/1