norma nº 41/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 041/1993 
Data: 24 de novembro de 1993
ALTERA O ARTIGO 1o
 DA LEI MUNICIPAL No
 174/92.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica alterado o artigo 1o
 da Lei Municipal no
 174/92, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 1
o
 – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra,
com 1.281,00 m2
, situada no balneário Rainha do Mar.”
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 24 de novembro de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
Lei Municipal n° 041/1993 (ALTERA O ARTIGO 1o
 DA LEI MUNICIPAL No
 174/92) 1/1