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norma nº 39/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1993
Date 1993-11-12
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
native_id1353

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 039/1993 
Data: 12 de novembro de 1993
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1994.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 O orçamento de Itapoá, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima e
receita em CR$ 18.774.000.000,00 (dezoito bilhões e setecentos e setenta e quatro mi￾lhões de cruzeiros reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o A receita será realizada de acordo com a arrecadação dos valores especializados
nas fontes constantes do Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 3o A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante do Anexo II,
integrante desta Lei, por Unidade Orçamentária, conforme, e fica o executivo autorizado
a seguir o Decreto Lei no
 1875, de 15 de julho de 1981.
Art. 4o O Executivo Municipal, observadas as normas Constitucionais e a Lei no
 4320, de
17 de março de 1964, fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 100% (cem por cento), da Re￾ceita Orçamentária prevista, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43
o
da Lei 4320/64, parágrafo 1
o
.
II – Proceder a abertura de Créditos Adicionais em dotações de despesas de￾terminadas pelo recebimento de subvenções, repasses, contribuições ou au￾xílios para a aplicação em despesas vinculadas.
III – Realizações de Operações de Créditos, dentro das normas estabelecidas
pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de endivida￾mento do Município de conformidade com as exigências fixadas pelo Banco
Central do Brasil para ocorrer comprometimento destinados a execução de
obras, aquisição de equipamentos, saneamento básico.
IV – Realizar Operações de Crédito, por insuficiência de caixa, em qualquer
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CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
mês do exercício financeiro.
§ 1
o Fica o Executivo Municipal, desde já, autorizado a vincular valores prove￾nientes das cotas das Receitas, bem como outorgar procuração em caráter ir￾revogável à Instituições Financeiras, até o montante do limite mensal neces￾sário a liquidação das obrigações assumidos em função dos disposto nos in￾cisos III e IV deste artigo.
§ 2
o Fica também, o Executivo Municipal autorizado para os fins do disposto
no inciso II deste artigo a dar sob a forma de alienação fiduciária em garanti￾as às Instituições Financeiras.
Art. 5o Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas que se fizerem neces￾sárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 6o Os recursos de Reserva de Contingência e Excesso de Arrecadação, são destina￾dos, por ato do Poder Executivo, a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, as￾sim como fica autorizado a efetuar transposições de verbas.
Art. 7o Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1994, quando ficarão revo￾gadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 12 de novembro de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
RECEITA
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CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
01 – IPTU.................................................................4.200.000.000,00
02 – ITBI..................................................................2.000.000,00
03 – ISQN................................................................170.000.000,00
04 – IVVC................................................................50.000.000,00
05 – Taxa licença p/ local func...............................40.000.000,00
06 – Taxa licença p/ exerc obras............................60.000.000,00
07 – Taxa serviço com. Ambulante.........................550.000,00
08 – Taxa licença p/ publicidade............................550.000,00
09 – Taxa abate gado fora abat. mun.....................300.000,00
10 – Taxa coleta de lixo..........................................400.000.000,00
11 – Taxa de expediente........................................300.000.000,00
12 – Taxa cemitério................................................200.000,00
13 – Taxa pavimentação........................................200.000.000,00
14 – Taxa iluminação pública.................................70.000.000,00
15 – Taxa serviços diversos....................................20.000.000,00
16 – Contribuição de melhoria................................1.100.000.000,00
17 – Juros de título de renda...................................5.600.000,00
18 – Dividendos de aplicações...............................3.005.800.000,00
19 – Outras receitas patrimoniais...........................700.000,00
20 – Cota parte do FPM...........................................4.200.000.000,00
21 – Transferências do IRRF...................................100.000.000,00
22 – Cota parte do ITR............................................3.000.000,00
23 – Outras transf. da União...................................200.000.000,00
24 – Cota parte do ICMS.........................................1.600.000.000,00
25 – Cota parte do IPVA..........................................20.000.000,00
26 – Auxílios diversos.............................................5.000.000,00
27 – Convênio SUS.................................................100.000.000,00
28 – Convênios diversos Estado.............................20.000.000,00
29 – Tributos...........................................................5.600.000,00
30 – Infrações de trânsito.......................................5.600.000,00
31 – Diversos..........................................................20.000.000,00
32 – Indenizações e restituições.............................2.000.000,00
33 – Receitas da dívida ativa tributária..................1.000.000.000,00
34 – Receita passe escolar.....................................500.000,00
35 – Receita pedágio..............................................500.000,00
36 – Receita de exercícios anteriores.....................5.600.000,00
37 – Receitas diversas............................................15.000.000,00
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38 – Convênio PROURB...........................................50.000.000,00
39 – Outras operações de crédito...........................800.000.000,00
40 – Alienação de outros bens móveis...................70.000.000,00
41 – Alienação de outros bens imóveis..................10.000.000,00
42 – Auxílios diversos.............................................5.000.000,00
43 – Convênios diversos União...............................100.000.000,00
44 – Convênios diversos Estado.............................800.000.000,00
45 – Indenizações da Petrobrás..............................500.000,00
46 – Outras receitas................................................10.000.000,00
Total Geral..............................................................18.774.000.000,00
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CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Órgão = 01 Câmara de Vereadores
Unidade = 01 Câmara de Vereadores
01010011.001000 Construção da Sede da Câmara Municipal
4.1.1.0.00.0000 Instalações
20.000.000,00
01010012.001000 Manutenção da Câmara de Vereadores
3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil
400.000.000,00
3.1.1.3.00.0000 Obrigações patronais
 10.000.000,00
3.1.2.0.00.0000 Material de consumo
30.000.000,00
3.1.3.1.00.0000 Remuneração de serviços pessoais
5.000.000,00
3.1.3.2.00.0000 Outros serviços e encargos
30.000.000,00
4.1.2.0.00.0000 Equipamentos e material permanente
5.000.000,00
Total.......................................................................500.000.000,00
Órgão = 02 Gabinete do Prefeito
Unidade = 01 Gabinete do Prefeito
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CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
03070212.002000 Gab. Prefeito/ As. Planej./ As. Jur./ As. Imp.
3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil
300.000.000,00
3.1.1.3.00.0000 Obrigações patronais
20.000.000,00
3.1.2.0.00.0000 Material de consumo
200.000.000,00
3.1.3.1.00.0000 Remuneração de serviços pessoais
10.000.000,00
3.1.3.2.00.0000 Outros serviços e encargos
150.000.000,00
3.2.3.1.00.0000 Subvenções sociais
10.000.000,00
3.2.5.9.00.0000 Outras transferências à pessoas
5.000.000,00
3.2.9.1.00.0000 Sentenças judiciárias
5.000.000,00
4.1.2.00.00.0000 Equipamentos e material permanente
30.000.000,00
03070212.0200000 Manutenção da Assessoria de Imprensa
3.1.3.2.00.0000 Outros serviços e encargos
100.000.000,00
Total.......................................................................830.000.000,00
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CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Órgão = 03 Gabinete do Vice-Prefeito
Unidade = 01 Gabinete do Vice-Prefeito
03070212.004000 Manutenção Gabinete do Vice-Prefeito
3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil
150.000.000,00
3.1.1.1.00.0000 Obrigações Patronais
10.000.000,00
3.2.5.9.00.0000 Obras transferências à pessoas
5.000.000,00
Total.......................................................................165.000.000,00
Órgão = 04 Depto. Adm. E Finanças
Unidade = 01 Serviço de Administração
03070211.002000 Ampliação do prédio da Prefeitura
4.1.1.0.00.0000 Obras e Instalações
15.000.000,00
03070212.005000 Manut. do Serv. Adm/ Patr./ Pessoal/ Comp./ Alm.
3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil
150.000.000,00
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CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.3.00.0000 Obrigações Patronais
40.000.000,00
3.1.2.0.00.0000 Material de consumo
50.000.000,00
3.1.3.1.00.0000 Remuneração de serviços pessoais
20.000.000,00
3.1.3.2.00.0000 Outros serviços e encargos
100.000.000,00
3.2.3.1.00.0000 Subvenções sociais
100.000.000,00
4.1.2.0.00.0000 Equipamentos e material permanente
15.000.000,00
4.2.1.0.00.0000 Aquisição de imóveis
5.000.000,00
030702120070000 Contribuição ao PASEP
3.2.8.0.00.0000 Contribuições p/ formação do P.A.S.E.P.
350.000.000,00
03070212.021000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
4.3.5.1.00.0000 Amortização da dívida contratada
10.000.000,00
Total.......................................................................855.000.000,00
Órgão = 04 Depto. Adm. E Finanças
Unidade = 02 Serviço de Finanças
03070212.006000 Manut./ Serv. Financ./ Contab./ Tesour./ Orç.
3.1.1.1.00.0000 Pessoal civil
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CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
350.000.000,00
3.1.1.3.00.0000 Obrigações patronais
90.000.000,00
3.1.2.0.00.0000 Material de consumo
100.000.000,00
3.1.3.1.00.0000 Remuneração de serviços pessoais 
20.000.000,00
3.1.3.2.00.0000 Outros serviços e encargos
600.000.000,00
3.1.9.2.00.0000 Despesas de exercícios anteriores
20.000.000,00
4.1.2.0.00.0000 Equipamentos e material permanente
20.000.000,00
Total.......................................................................1.200.000.000,00
Órgão = 05 Depto. De Educação e Cultura
Unidade = 01 Serviço de Educação
08421881.003000 Construção de Unidades Escolares
4.1.1.0.00.0000 Obras e instalações
400.000.000,00
08421881.004000 Reformas e Ampl. De unidades escolares
4.1.1.0.00.0000 Obras e instalações
45.000.000,00
08421882.008000 Manut. do Serviço de Educação
3.1.1.1.00.0000 Pessoal civil
1.100.000.000,00
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CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.3.00.0000 Obrigações patronais
300.000.000,00
3.1.2.0.00.0000 Material de consumo
600.000.000,00
3.1.3.1.00.0000 Remuneração de serviços pessoais
20.000.000,00
3.1.3.2.00.0000 Outros serviços e encargos
700.000.000,00
3.2.5.4.00.0000 Apoio financeiro a estudantes
20.000.000,00
4.1.2.0.00.0000 Equipamento e material permanente
150.000.000,00
4.2.1.0.00.0000 Aquisição de imóveis
5.000.000,00
Total.......................................................................3.340.000.000,00
Órgão = 05 Depto. De Educação e Cultura
Unidade = 02 Serviço de Cultura
08421881.012000 Reforma e ampliação da biblioteca
4.1.1.0.00.0000 Obras e instalações
20.000.000,00
08421882.009000 Manutenção do serviço de Cultura
3.1.1.1.00.0000 Pessoal Civil
270.000.000,00
3.1.1.1.00.0000 Obrigações patronais
80.000.000,00
3.1.2.0.00.000 Material de consumo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
20.000.000,00
3.1.3.1.00.0000 Remuneração de serviços pessoais
5.000.000,00
3.1.3.2.00.0000 Outros serviços e encargos
50.000.000,00
4.1.2.0.00.0000 Equipamento e material permanente
5.000.000,00
4.2.1.0.00.0000 Aquisição de imóveis
10.000.000,00
Total.......................................................................460.000.000,00
Órgão = 06 Depto. de Esporte e Turismo
Unidade = 01 Serviço de Esportes
08462241.005000 Construções de canchas polivalentes
4.1.1.0.00.0000 Obras e instalações
30.000.000,00
08462242.010000 Manut. do serviço de esporte
3.1.1.1.00.0000 Pessoal civil
100.000.000,00
3.1.1.3.00.0000 Obrigações patronais
30.000.000,00
3.1.2.0.00.0000 Material de consumo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
20.000.000,00
3.1.3.1.00.0000 Remuneração de serviços pessoais
80.000.000,00
3.1.3.2.00.0000 Outros serviços e encargos
100.000.000,00
4.1.2.0.00.0000 Equipamento e material permanente
5.000.000,00
Total.......................................................................365.000.000,00
Órgão = 06 Depto. de Esporte e Turismo
Unidade = 02 Serviço de Turismo
08462242.011000 Manutenção do serviço de turismo
3.1.1.1.00.0000 Pessoal civil
50.000.000,00
3.1.1.3.00.0000 Obrigações patronais
15.000.000,00
3.1.2.0.00.0000 Material de consumo
20.000.000,00
3.1.3.1.00.0000 Remuneração de serviços pessoais
5.000.000,00
Total.......................................................................90.000.000,00
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CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Órgão = 07 Depto de Saúde
Unidade = 01 Serviço de Saúde
13754281.006000 Construção do Hospital Municipal
4.1.1.0.00.0000 Obras e instalações
200.000.000,00
13754281.00.7000 Reforma e Ampl. de Postos de Saúde
4.1.1.0.00.0000 Obras e instalações
20.000.000,00
13754281.012000 Manut. Serviço de Saúde
3.1.1.0.00.0000 Pessoal civil
650.000.000,00
3.1.1.3.00.0000 Obrigações patronais
200.000.000,00
3.1.2.0.00.0000 Material de consumo
200.000.000,00
3.1.3.1.00.0000 Remuneração de serviços pessoais
250.000.000,00
3.1.3.2.00.0000 Outros serviços e encargos
100.000.000,00
Lei Municipal n° 039/1993 (ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994) 13/19
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
4.1.2.0.00.0000 Equipamentos e material permanente
50.000.000,00
4.2.1.0.00.0000 Aquisição de imóveis
10.000.000,00
13754282.013000 Transf. a pessoas/ assist. médica
3.2.5.5.00.0000 Assistência Médico Hospitalar
5.000.000,00
Total.......................................................................1.744.000.000,00 
Órgão = 08 Depto. de Assistência Social
Unidade = 01 Serviço de Assistência Social
15754862.014000 Manut. do serviço de assist. social
3.1.1.3.00.0000 Pessoal civil
200.000.000,00
3.1.1.3.00.0000 Obrigações patronais
50.000.000,00
3.1.2.0.00.0000 Material de consumo
200.000.000,00
3.1.3.1.00.0000 Remuneração de Serviços pessoais
10.000.000,00
3.1.3.2.00.0000 Outros serviços e encargos
300.000.000,00
4.2.1.0.00.0000 Aquisição de imóveis
5.000.000,00
Total.......................................................................765.000.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Órgão = 09 Depto. de Agricultura e Pesca
Unidade = 01 Serviço de Agricultura
04181122.015000 Manutenção do serviço de agricultura
3.1.1.1.00.0000 Pessoal civil
100.000.000,00
3.1.1.3.00.0000 Obrigações patronais
30.000.000,00
3.1.2.0.00.0000 Material de consumo
100.000.000,00
3.1.3.1.00.0000 Remuneração de serviços pessoais
100.000.000,00
3.1.3.2.00.0000 Outros serviços e encargos
50.000.000,00
4.1.2.0.00.0000 Equipamentos e material permanente
5.000.000,00
Total.......................................................................385.000.000,00
Lei Municipal n° 039/1993 (ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994) 15/19
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Órgão = 09 Depto. de Agricultura e Pesca
Unidade = 02 Serviço de Pesca
04180891.014000 Construção Mercado do peixe
4.1.1.0.00.0000 Obras e instalações
30.000.000,00
04180892.016000 Manut. do serviço de pesca
3.1.1.1.00.0000 Pessoal civil
50.000.000,00
3.1.1.3.00.0000 Obrigações patronais
15.000.000,00
3.1.2.0.00.0000 Material de consumo
100.000.000,00
3.1.3.1.00.0000 Remuneração de serviços pessoais
10.000.000,00
3.1.3.2.00.0000 Outros serviços e encargos
150.000.000,00
4.1.2.0.00.0000 Equipamento e Mat. Permanente
5.000.000,00
4.2.1.0.00.0000 Aquisição de Imóveis
5.000.000,00
Total.......................................................................365.000.000,00
Lei Municipal n° 039/1993 (ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994) 16/19
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Órgão = 10 Depto. de Obras
Unidade = 01 Serviço de Obras
03070252.017000 Manut. do serviço de obras
3.1.1.1.00.0000 Pessoal civil
100.000.000,00
3.1.1.3.00.0000 Obrigações patronais
20.000.000,00
3.1.2.0.00.0000 Material de consumo
65.000.000,00
3.1.3.1.00.0000 Remuneração de serviços pessoais
10.000.000,00
3.1.3.2.00.0000 Outros serviços e encargos
100.000.000,00
4.1.2.0.00.0000 Equipamento e material permanente
5.000.000,00
Total.......................................................................300.000.000,00
Lei Municipal n° 039/1993 (ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994) 17/19
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Órgão = 11 Depto de Serviços Públicos
Unidade = 01 Serviços Públicos
16915751.008000 Pavimentação de ruas
4.1.1.0.00.0000 Obras e instalações
200.000.000,00
16915751.009000 Implantação de rede de esgotos pluviais
4.1.1.0.00.0000 Obras e instalações
20.000.000,00
16915751.010000 Construção do anexo para garagem
4.1.1.0.00.0000 Obras e instalações
30.000.000,00
16915751.011000 Reforma e ampliação de pontes
4.1.1.0.00.0000 Obras e instalações
20.000.000,00
16915751.015000 Dragagem de rios
4.1.1.0.00.0000 Obras e instalações
10.000.000,00
16915751.016000 Abertura de ruas
4.1.1.0.00.0000 Obras e instalações
10.000.000,00
16915752.018000 Manut. dos serviços públicos
3.1.1.1.00.0000 Pessoal civil
800.000.000,00
3.1.1.3.00.0000 Obrigações patronais
250.000.000,00
3.1.2.0.00.0000 Material de consumo
1.600.000.000,00
3.1.3.1.00.0000 Remuneração de serviços pessoais
20.000.000,00
3.1.3.2.00.0000 Outros serviços e encargos
1.600.000.000,00
4.1.2.0.00.0000 Equipamento e material permanente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
100.000.000,00
Total.......................................................................4.660.000.000,00
Órgão = 12 Reserva de Contingência
Unidade = 01 Reserva de Contingência
9.9.9.9.00.0000 Reserva de Contingência
2.750.000.000,00
Total.......................................................................2.750.000.000,00
Lei Municipal n° 039/1993 (ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994) 19/19

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