norma nº 35/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 035/1993 
Data: 26 de outubro de 1993
(REVOGADA PELA LM 073/1994)
REVOGA A LEI MUNICIPAL No
 118/91, DETERMINA NOVOS
ÍNDICES PARA A COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
ATRAVÉS DE ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEI￾TURA MUNICIPAL E CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATA￾RINA.
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá
(SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica revogada a Lei Municipal no
 118/91.
Art. 2o Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio com a
CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina, para a cobrança da taxa de iluminação
pública – TIP, de conformidade com os seguintes percentuais:
Valor da tarifa..........................................................................6,138330
Residencial Normal
Faixa de Consu￾mo
Índice
até 30 Kwh 9,5
31 a 50 Kwh 14,4
51 a 100 Kwh 38,3
101 a 200 Kwh 59,9
201 a 500 Kwh 108,0
501 a 1000 Kwh 216,0
acima de 1000 Kwh 432,0
Residencial Veranista
Lei Municipal n° 035/1993 (REVOGA A LEI MUNICIPAL No
 118/91) 1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
até 100 Kwh 60,0
101 a 200 kwh 120,0
201 a 500 Kwh 240,0
501 a 1000 Kwh 240,0
acima de 1000 Kwh 240,0
Com. Ind. – Emp. Serv. Público
até 30 Kwh 40,0
31 a 50 Kwh 58,7
51 a 100 Kwh 122,7
101 a 200 Kwh 146,7
201 a 500 Kwh 173,3
501 a 1000 Kwh 266,7
acima de 1000 Kwh 373,3
Poderes Públicos – Estadual e Federal
Todas as faixas 666,7
Poder Púbico municipal
Todas as faixas isento
Primários
até 2000 Kwh 494,7
2001 a 5000 Kwh 990,6
5001 a 10000
Kwh
1.485,3
10001 a 50000
Kwh
1.981,3
acima de 50000
Kwh
2.477,3
Art. 3o Fica determinado que ao término dos exercícios financeiros, nos casos em que o
produto da arrecadação da taxa seja superior as despesas para a qual se destina, o sal￾do será aplicado da seguinte forma:
a) 50% na melhoria do padrão e/ou extensões da rede de iluminação públi￾ca, praças esportivas públicas ou de quadras de esporte de escolas públi￾cas.
b) 50% na ampliação e/ou construção de redes de distribuição elétrica, des￾locamento de postes da rede de distribuição da Celesc, para o atendi￾mento às obras do interesse da municipalidade.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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 118/91) 2/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Itapoá (SC), 26 de outubro de 1993
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal
 
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 118/91) 3/3